| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/01/2003 |
| Data de publicação | 10/01/2003 |
| Ementa |
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12617/98 - INCORPORA AO CURRICULO DAS ESCOLAS NO«OES DE CIDADE-CIDADANIA.(ADIN N. 077 286.0/0.9 - NAO TRANSITADO EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2003 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL TÓXICO TRÂNSITO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO MEIO AMBIENTE CONSTITUIÇÕES CURRÍCULO INCONSTITUCIONALIDADE |
