| Tipo | PUBLICAÇÃO |
| Data de assinatura | 09/01/2003 |
| Data de publicação | 10/01/2003 |
| Ementa |
TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 11773/95 - PROGRAMA DIREITO A MORADIA (ADIN N. 045.352.0/0 - NAO TRANSITADO EM JULGADO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/01/2003 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DIÁRIO OFICIAL PROGRAMA MUNICIPAL ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO INTERLIGADA PROJETO CINGAPURA INCONSTITUCIONALIDADE |
