Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
Data de assinatura | 24/10/1996 |
Data de publicação | 25/10/1996 |
Ementa |
SUSTA A VIGENCIA E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA SF 3/94-ESTINGUE O CODIGO DE SERVICO 2550-DA TABELA DA PORTARIA 1283/91-PUBLICIDADE.(DEVANIR RIBEIRO) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 25/10/1996 , p. 39 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PUBLICIDADE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |