| Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 06/03/1995 |
| Data de publicação | 07/03/1995 |
| Ementa |
SUSTA A VIGENCIA/CESSA OS EFEITOS DO DECRETO 34.836/95 QUE REGULAMENTOU A L10862/90-RESTRICAO TABAGISMO LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/03/1995 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA SALÃO DE BAILE MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
