Tipo | PROJETO DECRETO LEGISLATIVO |
Data de assinatura | 30/06/2009 |
Data de publicação | 01/07/2009 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A SUSTACAO DOS EFEITOS DOS DECRETOS N. 50002, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008, E N. 50144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO MIGUEL) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 01/07/2009 , p. 121 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |