CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 40 de 1 de Julho de 2009)

Tipo PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Data de assinatura 30/06/2009
Data de publicação 01/07/2009
Ementa

DISPOE SOBRE A SUSTACAO DOS EFEITOS DOS DECRETOS N. 50002, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008, E N. 50144, DE 25 DE OUTUBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO MIGUEL)

Situação

Não informado

Fonte 01/07/2009 , p. 121
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS