CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 7 de 13 de Junho de 2012)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 12/06/2012
Data de publicação 13/06/2012
Ementa

REGULAMENTA A APLICACAO DA LEI FEDERAL 12527, DE 18 DE NOVEMBRO 2011 - LEI DE ACESSO A INFORMACAO, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO.

Situação

Não informado

Fonte 13/06/2012 , p. 327
Origem

EXECUTIVO