CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 26 de 27 de Junho de 2013)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 26/06/2013
Data de publicação 27/06/2013
Ementa

RECONHECE COMO ATOS ANTIDEMOCRATICOS E INJUSTOS A CASSACAO DOS DIREITOS POLITICOS DE VEREADORES ELEITOS, OCORRIDA NO ANO DE 1937, A CASSACAO DA DIPLOMACAO DE VEREADORES ELEITOS, SUCEDIDA NO ANO DE 1952, A CASSACAO DE DIREITOS POLITICOS DE VEREAD. ELEITOS,OCOR. ANOS DE 1964 E 1968.(NATALINI E OUTROS)

Situação

ALTERADO

Fonte 27/06/2013 , p. 73
Origem

EXECUTIVO

Alterações

R 20/13(CAMARA)-APROVA O PR