Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Data de assinatura | 03/12/2014 |
Data de publicação | 04/12/2014 |
Ementa |
REVOGA O PARAGRAFO 1. E ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 272 DA RESOLUCAO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO VESPOLI) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 04/12/2014 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |