PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/13 - CÂMARA

do Vereador Orlando Silva (PC do B)

“Delibera sobre a reparação histórica dos vereadores eleitos em 1947 pelo PST, praticadas por motivação política e ideológica, oferecendo suas inscrições à Câmara Municipal como representantes do povo não empossados.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º Como forma de corrigir a injustiça histórica praticada em relação aos vereadores eleitos pelo PST no pleito de 1947 e não empossados por motivação política e ideológica, fica os nomes de Mário de Souza Sanches, Orlando Luís Pioto, Adroaldo Barbosa Lima, Antonio Donoso Vidal, Armando Pastrelli, Calil Chade, Elisa Kauffmann Abramovich, Iturbides Bolivar de Almeida Serra, Benedicto Jofre de Oliveira, Benone Simões, Raimundo Diamantino de Souza, Meir Benaim, Mauro Gattai, Luiz João e Carlos Niebel inscritos nos anais desta Câmara Municipal como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo restabelecer simbolicamente o resgate dos mandatos de quinze vereadores eleitos pelo PST nas eleições de 1947, período de reabertura da Câmara Municipal de São Paulo e corrigir uma injustiça que permeia a história desta Casa.

Em dezembro de 1947, a cidade de São Paulo voltou a escolher seus representantes da Câmara Municipal através do voto direto, superando os tempos de exceção do Estado Novo. O Partido Comunista do Brasil teve seu registro cassado por motivação política e ideológica, reverberando o clima antidemocrático do pós-guerra. Os comunistas se organizaram e disputaram pela legenda do PST elegendo uma bancada de quinze parlamentares.

O ato de impedimento de posse destes Parlamentares se constituiu em ato de inominada violência, contra a democracia e os princípios da soberania popular. Dentre os quinze vereadores impedidos de assumirem, havia a primeira mulher eleita vereadora na cidade de São Paulo, Elisa K. Abramovich.

É dever de justiça desta casa, reconhecer ainda que simbolicamente, a representação popular daqueles que eleitos, foram injusta e ilegalmente impedidos de assumir seus assentos nesta Câmara Municipal de São Paulo.”