CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 12 de 16 de Dezembro de 2016)

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Data de assinatura 15/12/2016
Data de publicação 16/12/2016
Ementa

DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DE VEREADORES PARA A 17A. LEGISLATURA 2017/2020, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO VI, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E ART. 29, INCISO VI, ALINEA "F", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MESA DIRETORA)

Situação

Não informado

Fonte 16/12/2016 , p. 112
Origem

EXECUTIVO