| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/05/2018 |
| Data de publicação | 05/05/2018 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/05/2018 , p. 84 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV |
