| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/2021 |
| Data de publicação | 19/02/2021 |
| Ementa |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/02/2021 , p. 120 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS/FUNDEB UNIFORME ESCOLAR REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL |
| Notas Complementares |
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