| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/12/2021 |
| Data de publicação | 15/12/2021 |
| Ementa |
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2021 , p. 91 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM SAÚDE DO SERVIDOR SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR CONSELHO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR - CONDEFI |
| Alterações |
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