Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos 60, 61 e 62 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.

APROVADO

EXECUTIVO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR

GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

FÉRIAS

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FALTAS

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - ABONO

SERVIDORES - HORA EXTRA

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE SAÚDE

HORA SUPLEMENTAR

BOLSA ESTÁGIO

SERVIDORES - PREGOEIROS

LICITAÇÃO - PREGOEIRO

1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.722/2021.