| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/06/2017 |
| Data de publicação | 07/07/2017 |
| Ementa |
“Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/2017 , p. 68 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO CONCESSÃO CONTRATO SOCIAL LICITAÇÃO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
Lei nº 16.703/2017 - Aprova o PL. |
