Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 03/06/2021 |
Data de publicação | 04/06/2021 |
Ementa |
Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo. |
Situação |
APROVADO |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/06/2021 , p. 88 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB TELECOMUNICAÇÕES INSTALAÇÃO LICENÇA |
Notas Complementares |
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