CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 347 de 3 de Junho de 2021)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/2021
Data de publicação 04/06/2021
Ementa

Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/06/2021 , p. 88
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB

TELECOMUNICAÇÕES

INSTALAÇÃO

LICENÇA

Notas Complementares
  1. PL aprovado na forma da Lei nº 17.733/2022.