Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/05/2020 |
Data de publicação | 17/05/2020 |
Ementa |
Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Suplemento de 17/05/2020 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS |