CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 180 de 23 de Março de 2020)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/03/2020
Data de publicação 24/03/2020
Ementa

Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/03/2020 , p. 156
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CALAMIDADE PÚBLICA

COVID - 19

CORONAVÍRUS

TESOURO MUNICIPAL - TM

RECURSOS FINANCEIROS

PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF

FUNDO MUNICIPAL

CONTRATOS

EMPREGO

Temas Relacionados

Coronavírus/Covid 19

Alterações

  1. Lei nº 17.335/2020 - Aprova o Projeto de Lei.