Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/03/2019 |
Data de publicação | 22/03/2019 |
Ementa |
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/03/2019 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
EDIFÍCIO OBRAS - CONSTRUÇÃO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL ANISTIA |