| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/03/2019 |
| Data de publicação | 22/03/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/03/2019 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO OBRAS - CONSTRUÇÃO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL ANISTIA |
