| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/03/2024 |
| Data de publicação | 20/03/2024 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2024 , p. 322 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS CONVÊNIO ÁGUA ESGOTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORIZAÇÃO |
