| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/10/1997 |
| Data de publicação | 21/10/1997 |
| Ementa |
CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE HIGIENE NA COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS,SUA FISCALIZACAO SANITARIA,NUTRICAO PUBLICA,MERENDA ESCOLAR EMATERIAS CORRELATAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA,ROBERTO TRIPOLI,MARIO DIAS,NELO RODOLFO,HANNA GHARIB E OUTROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/10/1997 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AÇOUGUE AEROPORTO ÁGUA SANEAMENTO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CAMPANHAS CLUBE DESPORTIVO COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - MULTAS CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR ENTIDADE ESCOLA MUNICIPAL FARMÁCIA, DROGARIA FEIRA LIVRE FISCALIZAÇÃO FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES HIGIENE E SAÚDE INDÚSTRIA LATICÍNIO LIXO MERCADO MULTA PADARIA PEIXARIA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TRANSPORTE DE MATERIAIS VEÍCULO DE CARGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB SINDICATO CONSUMIDOR IDOSOS BEBIDA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
