CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 996 de 21 de Outubro de 1997

CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL SOBRE HIGIENE NA COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS,SUA FISCALIZACAO SANITARIA,NUTRICAO PUBLICA,MERENDA ESCOLAR EMATERIAS CORRELATAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA,ROBERTO TRIPOLI,MARIO DIAS,NELO RODOLFO,HANNA GHARIB E OUTROS)

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  • PARECER 838/98(3005,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE