| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/03/1999 |
| Data de publicação | 20/03/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O USO OBRIGATORIO DA MENSAGEM "DOE SANGUE, DOE ORGAOS, SALVEUMA VIDA", NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/03/1999 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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