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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 969 DE 17 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 969 de 17 de Outubro de 1997

REVOGA EM TODOS OS TERMOS A LEI 11501, DE 11/04/94, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI 11631, DE 21/07/94, E PELA LEI 11986,DE 16/01/96. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 1275/99(2610,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE