| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/03/1993 |
| Data de publicação | 11/03/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC E DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO AMBITO MUNICIPAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/03/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA |
