DISCIPLINA CRIACAO CONVENIOS C/O ESTADO DE SAO PAULO P/O ESTABELECIMENTO EMMATERNIDADES E HOSPITAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS POSTOS SERVICO CARTORIOS REGISTRO PESSOAS NATURAIS P/PERMITIR LIVRE ACESSO AOS ASSENTOS NASCIMENTO E OBITO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALDAIZA SPOSATI)