CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 94 de 16 de Março de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/03/1994
Data de publicação 16/03/1994
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DA "TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO - TFLIF", TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS NAO ESTABELECIDOS, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS - CCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/03/1994 , p. 75
Origem

EXECUTIVO