Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 15/03/1994 |
Data de publicação | 16/03/1994 |
Ementa |
ISENTA DO PAGAMENTO DA "TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO - TFLIF", TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS NAO ESTABELECIDOS, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS - CCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 16/03/1994 , p. 75 |
Origem |
EXECUTIVO |