CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 18 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/03/1999
Data de publicação 18/03/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRAS E COLEIRAS DE IDENTIFICACAO EM TODOS CAES DE GRANDE PORTE QUE CIRCULEM NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

Não informado

Fonte 18/03/1999 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

MULTA