| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/02/1996 |
| Data de publicação | 17/02/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ADMINISTRATIVAMENTE USO DE ESPACOS NAS VIAS PUBLICAS E PARA FIRMAR CONVENIO COM FIRMAS PARTICULARES VISANDO A CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ABRIGOS DE PARADAS DE ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/02/1996 , p. 19 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
