CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 899 de 24 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/12/1993
Data de publicação 24/12/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO, AS AREAS MUNICIPAIS QUEESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 602/93)

Situação

Não informado

Fonte 24/12/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL - ALIENAÇÃO