CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 894 de 24 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/12/1993
Data de publicação 24/12/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXA DE LIMPEZA PUBLICA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PUBLICAS ONDE SEJAM REALIZADAS FEIRAS-LIVRES.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/12/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA