Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DE TAXA DE LIMPEZA PUBLICA AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PUBLICAS ONDE SEJAM REALIZADAS FEIRAS-LIVRES.(ANTONIO CARLOS CARUSO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 24/12/1993 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FEIRA LIVRE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |