| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO CONCEDER GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO A POPULACAO DE BAIXA RENDA E PARCELAMENTO PARAAS FAMILIAS DE RENDA MEDIA, POR PESSOA,NAO SUPERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOSE MEIO.((ALBERTO CALVO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES SEPULTAMENTO SEPULTURA |
