Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE CR$ 350.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 594/93) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 24/12/1993 , p. 41 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ÁGUA FINANCIAMENTO |
Alterações |
L 11629/94-APROVA O PL |