CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 887 de 24 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/12/1993
Data de publicação 24/12/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE CR$ 350.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 594/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 24/12/1993 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

FINANCIAMENTO

Alterações

L 11629/94-APROVA O PL