CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 883 de 9 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/12/1993
Data de publicação 09/12/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ACAO DOS "GUARDADORES DE FILAS",QUE AGEM EM LOCAIS DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES NO MUNICIPIO DE AO PAULO, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/12/1993 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA DE SEGURANÇA

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

LOGRADOURO PÚBLICO

MULTA

PROIBIÇÃO