| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1993 |
| Data de publicação | 09/12/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS AREAS EXTERNAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/12/1993 , p. 56 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB GARAGEM CONJUNTO RESIDENCIAL PERMISSÃO DE USO |
