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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 881 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 881 de 9 de Dezembro de 1993

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DAS AREAS EXTERNAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 14/94(1102,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM 270995,P.4-RAZOES DE VETO