CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 857 de 4 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1993
Data de publicação 04/12/1993
Ementa

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO RELATIVAS A RUA ENGENHEIRO ALCIDES BARBOSA.(DARCIO B. ARRUDA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/12/1993 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO