| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1993 |
| Data de publicação | 04/12/1993 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAE DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMOVEIS INTEGRANTES DOPATRIMONIO DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO-COHAB-SP, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 580/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 04/12/1993 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
| Alterações |
L 11856/95-APROVA O PL |
