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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 856 de 4 de Dezembro de 1993

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAE DAS TAXAS DE SERVICOS PUBLICOS INCIDENTES SOBRE OS IMOVEIS INTEGRANTES DOPATRIMONIO DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO-COHAB-SP, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 580/93)

Alterações

L 11856/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 12/94(1102,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 438/94(2904,P.72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1016/94(0109,P.30)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-SUBSTITUTIVO; RETIF.DOM 020994,P.39
  • DOM 010995,P.2-RAZOES DE VETO