| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1999 |
| Data de publicação | 18/03/1999 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI 12217/96 "QUE DISPOE SOBRE A ALIENACAO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, DE IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO E URBANIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA; DESAFETA AREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELSON G PROENCA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1999 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA FINANCIAMENTO IMÓVEL PROGRAMA MUNICIPAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROJETO CINGAPURA |
