| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1993 |
| Data de publicação | 27/11/1993 |
| Ementa |
OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISORIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS,EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FORTUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/11/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CALAMIDADE PÚBLICA CENTRO EDUCACIONAL EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTÁDIO MUNICIPAL CENTRO DE CONVIVÊNCIA |
