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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 849 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 849 de 27 de Novembro de 1993

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISORIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS,EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FORTUITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 516/94(1403,P.63)-COMISSAO ODE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO