| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1996 |
| Data de publicação | 26/11/1996 |
| Ementa |
CONCEDE ANISTIA A TODOS OS DEBITOS AINDA PENDENTES DE IPTU E DEMAIS TAXAS AOS BENEFICIARIOS DA ISENCAO PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 11614/94. (AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/1996 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
