Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/11/1996 |
Data de publicação | 22/11/1996 |
Ementa |
RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS A SEREM CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DO "PROJETOCINGAPURA" AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/11/1996 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONJUNTO RESIDENCIAL SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS PROJETO CINGAPURA |