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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 842 de 22 de Novembro de 1996

RESERVA PERCENTUAL DOS IMOVEIS A SEREM CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DO "PROJETOCINGAPURA" AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 2582/96(2712,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 27/98(1302,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1095/98(0808,P.55)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-PROPOSITURA MERECE ACOLHIDA
  • PARECER 1188/98(2708,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR