Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 20/11/1996 |
Data de publicação | 21/11/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADODE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2% E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1992. (BANCADA DO PSDB) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 21/11/1996 , p. 27 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |