CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 838 de 21 de Novembro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/11/1996
Data de publicação 21/11/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADODE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2% E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERENTES AO EXERCICIO DE 1992. (BANCADA DO PSDB)

Situação

Não informado

Fonte 21/11/1996 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU