CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 813 de 1 de Novembro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/10/1996
Data de publicação 01/11/1996
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ITEM 98 DA TABELA III, ANEXA A LEI 10822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E REDUZ A RESPECTIVA ALIQUOTA. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/11/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS