| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/10/1996 |
| Data de publicação | 01/11/1996 |
| Ementa |
ESTIPULA PRAZO PARA A IMPLANTACAO DAS SUBPREFEITURAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/11/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SUBPREFEITURAS - SUB LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
