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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 811 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 811 de 1 de Novembro de 1996
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ESTIPULA PRAZO PARA A IMPLANTACAO DAS SUBPREFEITURAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)
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PARECER 2318/96(1411,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 825/97(2008,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(200897,P.46)-SUBSTITUTIVO