CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 810 de 1 de Novembro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 31/10/1996
Data de publicação 01/11/1996
Ementa

FICA OBRIGATORIO A IMPLANTACAO DE UM PROGRAMA MINIMO DE REVITALIZACAO DE AREAS EM USO DE DEGRADACAO URBANA NA REGIAO DO BRAS-PARI. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/11/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

URBANIZAÇÃO