Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 31/10/1996 |
Data de publicação | 01/11/1996 |
Ementa |
FICA OBRIGATORIO A IMPLANTACAO DE UM PROGRAMA MINIMO DE REVITALIZACAO DE AREAS EM USO DE DEGRADACAO URBANA NA REGIAO DO BRAS-PARI. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 01/11/1996 , p. 34 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
URBANIZAÇÃO |